Questão
ID 1186027Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
Com base na Constituição da República, assinale a matéria sujeita à competência legislativa concorrente: