Questão 1186016

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1186016

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:

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