Questão 1185980

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1185980

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias processuais dos direitos fundamentais, entre elas, o Habeas Corpus. Sobre o Habeas Corpus, é CORRETO afirmar:

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