Questão 1185973

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 1185973

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente ao crédito tributário:

Alternativa A:
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.
Alternativa B:
A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.
Alternativa C:
Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.
Alternativa D:
A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.