Questão 1185936

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1185936

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Bens dos Estados (Artigo 26 da CF)

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Constitui bem ambiental de domínio dos Estados:

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