Questão 1185927

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1185927

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Sobre a extinção da concessão de serviço público, marque a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A:
A encampação da concessão materializa-se por ato incondicionado do Poder Concedente, motivado pelo poder discricionário.
Alternativa B:
A extinção da concessão por advento do tempo do contrato pode gerar ao Poder Concedente o dever de indenizar o concessionário pelos bens não amortizados.
Alternativa C:
A caducidade é hipótese de extinção da concessão por descumprimento de cláusulas por parte do concessionário.
Alternativa D:
Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o Poder Concedente assume o serviço e recebe do concessionário todos os bens vinculados à prestação do serviço.