Questão 1185887

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1185887

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Alternativa A:
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa C:
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa D:
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.