Questão
ID 1185833Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
No contexto das fontes de informação jurídica, são exemplos de dispositivos normativos, EXCETO: