Questão
ID 1185763Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
De acordo com a Constituição Federal de 1988,