Questão
ID 1185727Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado