Questão
ID 1185710Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Casa do Albergado (Art. 93 a 95)
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, e da pena de