Questão
ID 1185679Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.