Questão
ID 1184795Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Amazonas
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da