Questão 1184381

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1184381

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Amazonas

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São
atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":

Alternativa A: Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente.
Alternativa B: Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Alternativa C: Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Alternativa D: Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar,
após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família
natural.
Alternativa E: Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o
Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando de pronto as medidas administrativas ou
judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

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Questão 1184381

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