Questão 1182564

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei Federal nº 9.394/1996 – é a principal lei que regulamenta o sistema educacional brasileiro, tanto público quanto privado, desde a educação básica até o ensino superior. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. O ensino é livre à iniciativa privada, desde que se atenda, entre outras condições, ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

II. A LDB carece de atualização em seu conteúdo, visto que, embora preveja o atendimento educacional especializado, gratuito, que deve ser garantido pelo Estado apenas aos educandos com deficiência, não faz previsão de atendimento a indivíduos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

III. Cabe à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Está correto o que se afirma em