Questão
ID 1182407Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Histórico das Constituições Brasileiras ou as Constituições Brasileiras ou Evolução Constitucional Brasileira
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
Leia os trechos a seguir:
I. Emenda Constitucional número 4:
Art. 22. Poder-se-á complementar a organização do sistema parlamentar de governo ora instituído, mediante leis votadas, nas duas casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 25. A lei votada nos termos do art. 22 poderá dispor sobre a realização de plebiscito que decida da manutenção do sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitaria nove meses antes do termo do atual período presidencial.
Fonte: Legislação Brasileira – Câmara dos Deputados
II. Emenda Constitucional número 6:
Art. 1º Fica revogada a Emenda Constitucional nº 4 e restabelecido o sistema presidencial de governo instituído pela Constituição Federal de 1946, salvo o disposto no seu art. 61.
Fonte: Legislação Brasileira – Câmara dos Deputados
Os fragmentos reproduzidos são emendas da