Questão 1182359

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1182359

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Em Razão da Situação

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

Assinale a opção que apresenta casos em que licitação para uso dos recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino poderá ser dispensada, de acordo com a Resolução SEE nº 3670/2017 - Caixa escolar, anexo II.

Alternativa A:
Nos casos caracterizados pela entidade executora para atendimento a situação que possa comprometer o adequado funcionamento da unidade de ensino ou atendimento de projetos.
Alternativa B:
Nas prestações de serviços cujo valor não ultrapasse até 15% (quinze por cento) do limite de até R\$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para parcelas de um mesmo serviço que possa ser realizada de uma só vez.
Alternativa C:
Nas compras de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
Alternativa D:
Para obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto de até R\$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) das parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizadas concomitantemente.

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