Questão 1182349

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1182349

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

Embora o processo licitatório tenha sido instituído para garantir a competitividade e a possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, existem determinadas situações em que a contratação pode ser lícita, sem prévia licitação.

Com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) assinale a opção que apresenta corretamente uma contratação em hipótese de licitação dispensável.

Alternativa A:
Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Alternativa B:
Casos que envolvam valores inferiores a R\$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em obras e serviços de engenharia
Alternativa C:
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Alternativa D:
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, com valores inferiores a R\$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

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