Questão
ID 1182320Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - SEE MG
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
A Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais - SEE almeja realizar a transferência de recursos financeiros para as Caixas Escolares, objetivando a realização de projetos e atividades educacionais.
Considerando o disposto tanto o Decreto nº 45.085/2009 quanto a Resolução SEE nº 3.670/2017, é correto afirmar que o instrumento a ser celebrado para tal finalidade é designado de