Questão 11815

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 11815

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Diretrizes Gerais, Do Plano Diretor

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
Alternativa B:
o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
Alternativa C:
na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Alternativa D:
o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
Alternativa E:
o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.