Questão 1181302

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1181302

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais


Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. É a todos assegurada, mediante o pagamento de uma taxa pré-fixada pelo poder público, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas da questão 1181302
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