Questão
ID 1180677Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio de Alagoas
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.
A lei aplica-se a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.