Questão
ID 1180675Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio de Alagoas
Julgue os itens a seguir.
O prévio protesto não é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.