Questão
ID 1180669Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio de Alagoas
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.
O instituto da preclusão está presente no processo administrativo tributário, sendo certo que não se pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.