Questão
ID 1180662Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio de Alagoas
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que inserido em um plano de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País.