Questão 1180127

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1180127

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre

A respeito da Lei nº 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, em seu Art. 9 §2º, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica os seguintes direitos, exceto:

Alternativa A:
acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta
Alternativa B:
manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses
Alternativa C:
manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até quatro meses
Alternativa D:
encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável

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