Questão
ID 1180117Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre
Segundo a Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (Art. 6º). Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.