Questão
ID 1179048Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização - LGPD
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre
Com relação ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que não apresenta uma sanção prevista na lei.