Questão 1179027

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 1179027

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa
Alternativa B:
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União
Alternativa C:
Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, ainda que seu financiamento não seja previsto na respectiva proposta orçamentária
Alternativa D:
É permitido, via de regra, a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde