Questão 1178913

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1178913

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano:

Alternativa A:
encerra-se com a morte do servidor público, não cabendo qualquer obrigação aos seus sucessores, exceto se houver herança acima da valor da obrigação.
Alternativa B:
estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor do salário mensal do servidor público.
Alternativa C:
estende-se ao sucessor de idade mais avançada entre todos os sucessores, com a execução até o limite do valor do seu salário mensal.
Alternativa D:
estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa E:
encerra-se com a morte do servidor público, não cabendo qualquer obrigação aos seus sucessores.

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