Questão
ID 1178911Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, de acordo com Lei nº 8.987/1995, é objeto de: