Questão
ID 1178809Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre
Segundo o artigo 3º da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito fundamental de acesso a informações, os procedimentos previstos na referida lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes, dentre elas: