Questão
ID 1178805Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que dispõe acerca do acesso à informação, caso seja aberta sindicância para apuração de extravio de informação, o responsável pela sua guarda deverá justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação, no prazo de: