Questão 1178591

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1178591

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre

O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativas. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Alternativa B:
Fiscalizar-lhes a execução
Alternativa C:
Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
Alternativa D:
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

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