Questão 1178581

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1178581

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre

O artigo 1º do Decreto lei nº 201/67, trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, que estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Com base na mencionada legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei
Alternativa B:
Deixar de prestar contas, no devido tempo ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos e externos, recebidos a qualquer título
Alternativa C:
Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei
Alternativa D:
Deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos

Estatísticas Cadernos

Questão 1178581

Continue estudando na plataforma