Questão 1178136

Os princípios do SUS incluem a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de cunho exclusivamente curativos e individuais, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Quanto à iniciativa privada de assistência à saúde, é irrestrita a participação direta e indireta de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Compete ao SUS, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

O dever do Estado de garantir a saúde se baseia na gestão de políticas que visem à diminuição de riscos de doenças ou agravos e na geração de condições que garantam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Por ser de maior abrangência, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Faz parte dos objetivos do SUS a ampla assistência às pessoas de forma direta; as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde fazem parte dos objetivos locais e regionais, não de maneira objetiva do SUS.