Questão 11779

cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.

 da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.

cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.

a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.