Questão 11763

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 11763

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Teto Constitucional

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a remuneração dos agentes públicos ocupantes de cargo efetivo em âmbito estadual, Dirce passou a explorar o tema como maior profundidade, vindo a concluir corretamente que

Alternativa A:
a fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador.
Alternativa B:
a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública previstos na Constituição deverá ser fixada na forma de subsídio.
Alternativa C:
o direito a irredutibilidade de vencimentos é exclusivo dos agentes políticos, não sendo aplicável aos servidores de carreira.
Alternativa D:
o teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo será necessariamente o subsídio do governador.
Alternativa E:
os agentes em questão são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União.

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