Questão
ID 1174550Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Competências Legislativa e Administrativa
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo
No que concerne à vigilância sanitária do meio construído, julgue os próximos itens.
O parcelamento do solo urbano e do rural é de competência dos municípios.