Questão
ID 1174501Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo
Julgue os itens seguintes, considerando o disposto no Código Florestal, Lei n.º 4.771/1965, e na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei n.º 6.938/1981.
A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, devendo ser regulada por termo de compromisso, nos casos de posse, e podendo ser alterada em qualquer situação de venda.