Questão
ID 1174380Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo
Julgue os próximos itens, relativos ao controle da execução orçamentária, segundo o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
O Poder Judiciário exerce o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, ficando a cargo do Poder Executivo o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.