Questão
ID 1174323Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo
A respeito da legislação ambiental, julgue os itens subsequentes.
Aos municípios, observados as normas e os padrões federais e estaduais, cabe a elaboração de normas supletivas e complementares e de padrões relacionados a meio ambiente, tomando em consideração os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).