Questão
ID 1174090Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo
Na Constituição Federal brasileira (CF), define-se saúde como
direito de todos e dever do Estado. Na clara intenção de atender ao
conjunto da população, o legislador fez constar no texto
constitucional que as ações e os serviços públicos de saúde devem
constituir um sistema único. Com relação ao Sistema Único de
Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.
Considera-se ilegal a participação da iniciativa privada no SUS, ainda que em caráter complementar, visto que o SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.