Questão 11721

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 11721

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade, Efeitos da Decisão

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional.

Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula

Alternativa A:
todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.
Alternativa B:
os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções.
Alternativa C:
todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal.
Alternativa D:
o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa.
Alternativa E:
a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal.

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