Questão
ID 1171953Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo
A Lei n.º 8.080/1990 dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
A lei citada, em acordo com a Constituição Federal, regula as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, desde que exclusivamente de direito público.