Questão
ID 1171952Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo
A Lei n.º 8.080/1990 dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Em situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde, é permitida a transferência de recursos da saúde para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde.