Questão 11717

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 11717

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município.

A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que

Alternativa A:
a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
Alternativa B:
a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.
Alternativa C:
a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Alternativa D:
a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa.

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