Questão 1171646

Direito Sanitário e Saúde · 2017

Questão

ID 1171646

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2017 Banca: ESP CE - Escola de Saúde Pública do Ceará Órgão: Secretaria da Saúde do Ceará

Com relação às reponsabilidades definidas na Portaria 2488 de 21 de outubro de 2011 para as três esferas de governo é INCORRETO afirma:

Alternativa A:
É de responsabilidade da esfera estadual submeter à Comissão Bipartite (CIB) as irregularidades constatadas na execução dos recursos do Bloco de Atenção Básica, conforme regulamentação nacional.
Alternativa B:
O desenvolvimento e disponibilização de sistemas de informações da Atenção Básica são de competência exclusiva do Ministério da Saúde.
Alternativa C:
Aos municípios cabe desenvolver ações e articular instituições para formação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes de Atenção Básica e das equipes de saúde da família.
Alternativa D:
Estabelecer mecanismos de controle, regulação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelas ações da Atenção Básica, como parte do processo de planejamento e programação é de responsabilidade das três esferas de governo.