Questão 11713

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 11713

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

A Lei YYY/2021 de determinado Estado-membro da Federação Brasileira impõe que as empresas do setor têxtil sediadas no Estado identifiquem as peças de roupa com etiquetas em Braille ou outro meio acessível para atender as pessoas com deficiência visual.

A partir da situação narrada e com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, é correto concluir que a lei estadual é

Alternativa A:
constitucional, visto que trata de tema da competência concorrente dos estados para legislar sobre produção e consumo e proteção das pessoas com deficiência.
Alternativa B:
constitucional, visto que trata de tema de competência residual dos estados.
Alternativa C:
inconstitucional, visto que trata de tema de interesse local de competência legislativa dos municípios.
Alternativa D:
inconstitucional, visto que trata de comércio interestadual, tema de competência privativa da União.
Alternativa E:
inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada.

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