Questão
ID 1169983Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
No caso da atenção aos maus tratos, ações de prevenção de violência infantil multiplicam se de forma dispersa por todo o país. Considerando a Portaria n.° 14968/200} do Ministério da Saúde, que tornou obrigatório, para todas as instituições de saúde pública e(ou) conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, o preenchimento da ficha de notificação compulsória e seu encaminhamento aos órgãos competentes, julgue os próximos itens.
Caracteriza se como infração administrativa sujeita a multa a omissão, por parte de professores, médicos ou responsáveis por estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré escola ou creche, de notificação de maus tratos à autoridade competente.